Aviso legal

AVISO DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE USO

Ecoportatil (PortatilEco Espanha S.L.)
CIF: B05484332
Domicílio: C/ San Millán nº 27, 29013 Málaga, Espanha
E-mail de contacto e proteção de dados: informacion@ecoportatil.es
Site web: https://ecoportatil.es
Última atualização: 4 de novembro de 2025

1. Introdução e recolha de dados

A simples navegação pelo site web de Ecoportátil não obriga a pessoa utilizadora a fornecer dados pessoais. Apenas no caso de o utilizador preencher formulários, efetuar uma compra, entrar em contacto connosco ou utilizar algum dos serviços disponíveis, serão tratados os dados que ele próprio tenha fornecido.

Sempre que Ecoportátil trate dados de caráter pessoal o fará conforme o previsto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), e no restante da normativa espanhola aplicável em matéria de serviços da sociedade da informação.

2. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados é:

PortatilEco Espanha S.L. (doravante, “Ecoportatil”)
CIF: B05484332
Domicílio: C/ San Millán nº 27, 29013 Málaga, Espanha
Correo eletrónico: informacion@ecoportatil.es

3. Finalidades e bases jurídicas dos tratamentos

A seguir, detalham-se as principais situações em que Ecoportátil pode tratar os seus dados, a finalidade de cada um e a base legal que o permite.

3.1. Registro de usuário (“Novo cliente”)

Finalidade: dar de alta a pessoa usuária na web da Ecoportatil para que possa gerir os seus dados, moradas de envio, histórico de encomendas ou consultas.

Base jurídica: consentimento do interessado (art. 6.1.a RGPD).

Conservação: até que a pessoa usuária solicite o cancelamento da sua conta ou deixe de utilizá-la durante um período prolongado, de acordo com as políticas internas da Ecoportatil.

3.2. Realização e processamento de pedidos

Finalidade: gerir a compra realizada no site, preparar a encomenda, enviá-la, gerir devoluções, incidências de transporte, garantias ou pós-venda.

Base jurídica: execução de um contrato de compra e venda ou de medidas pré-contratuais (art. 6.1.b RGPD).

Comunicações necessárias: quando o produto tiver garantia do fabricante ou exigir intervenção técnica, os dados estritamente necessários poderão ser comunicados ao serviço técnico ou ao fabricante para processar a garantia. Esta comunicação está amparada no cumprimento da legislação de consumidores e utilizadores (Real Decreto Legislativo 1/2007) e no art. 6.1.c RGPD.

Conservação: enquanto existir a conta do cliente. Depois disso, os dados ficarão bloqueados durante os prazos de prescrição legal (fiscal, contabilística, garantias).

3.2.1. Entrega e verificação do destinatário

Para entregar o pedido de forma segura, a empresa de transporte pode solicitar algum dado identificativo (nome e apelidos, DNI à vista) unicamente para comprovar que a entrega é feita à pessoa correta e evitar fraudes.

Estes dados não serão fotografados nem armazenados pelo entregador.

Se a recolha for realizada por um terceiro diferente do comprador, o tratamento baseia-se no interesse legítimo de Ecoportátil de prevenir fraudes (considerando 47 RGPD).

Conservação: apenas durante o prazo necessário para verificar a entrega correta e, depois, bloqueados até que prescrevam as possíveis ações legais.

3.2.2. Notificações sobre o pedido

Os dados de contacto (correio eletrónico e, se for o caso, telefone ou WhatsApp) poderão ser utilizados para o informar sobre o estado da encomenda, incidências de envio ou entrega.

Base jurídica: execução do contrato (art. 6.1.b RGPD).

Estas comunicações são informativas e não publicitárias.

3.3. Comunicações comerciais e boletins

Ecoportátil pode enviar informações comerciais sobre produtos recondicionados, ofertas, campanhas especiais ou serviços relacionados com a atividade da empresa.

a) Quando o utilizador ainda não comprou
Finalidade: envio de informação comercial apenas se o utilizador tiver prestado o seu consentimento expresso através de formulário ou caixa de aceitação.
Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a RGPD).
Conservação: até que o usuário retire o consentimento.

b) Quando o usuário já é cliente da Ecoportatil
Nesse caso, a Ecoportatil poderá enviar publicidade sobre produtos ou serviços semelhantes aos adquiridos, com base no art. 21.2 da Lei 34/2002 (LSSI). O utilizador poderá opor-se a qualquer momento a partir do próprio e-mail recebido ou escrevendo para informacion@ecoportatil.es.

c) Ferramenta de envio
Ecoportatil pode utilizar uma plataforma externa de envio de e-mails (por exemplo, Brevo/Sendinblue) exclusivamente para gerir o envio de boletins informativos. O fornecedor tratará os dados por conta da Ecoportatil e ao abrigo de um contrato de subcontratante de tratamento de dados.

3.4. Participação em sorteios ou promoções

Finalidade: gerir a participação, selecionar vencedor(es) e contactar a pessoa premiada.

Base jurídica: execução da relação derivada da participação (art. 6.1.b RGPD).

Conservação: durante o tempo necessário para a realização do sorteio e as obrigações legais dele decorrentes.

3.5. Formulários de contacto

URL: https://ecoportatil.pt/contacte-nos

Finalidade: atender a consulta, incidência, solicitação de orçamento ou informação que a pessoa interessada enviar.

Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a RGPD) ou aplicação de medidas pré-contratuais (art. 6.1.b RGPD) quando a consulta estiver relacionada com uma possível compra.

Conservação: durante o tempo imprescindível para resolver a solicitação.

3.6. Visitas ou atendimento presencial (se aplicável)

Finalidade: organizar a visita ou atendimento nas instalações ou armazém quando o utilizador o solicitar.

Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a RGPD).

Conservação: durante o tempo de gestão da visita e, no máximo, dois anos após a sua realização.

3.7. Publicação de opiniões ou avaliações

Ecoportátil pode permitir que os clientes publiquem avaliações sobre produtos ou sobre o serviço. Não é necessário utilizar o nome real; pode usar um alias.

Finalidade: mostrar publicamente a opinião do cliente.

Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a RGPD).

Conservação: enquanto a avaliação estiver publicada ou até que o utilizador solicite a sua remoção. Se a avaliação incumprir as normas de moderação, a Ecoportatil poderá conservar os dados durante o tempo de investigação ou prescrição de possíveis ações.

3.8. Serviços a terceiros / logística (“Fulfillment”)

Se Ecoportátil oferece serviços logísticos ou de preparação/envio a terceiros vendedores, nesses casos atuará conforme as instruções do verdadeiro responsável (o vendedor) e apenas tratará os dados para prestar esse serviço.

Conservação: durante o período necessário para garantir o produto e atender possíveis reclamações.

3.9. Solicitações de reparação ou SAT

Finalidade: tramitar pedidos de reparação, orçamento ou gestão de garantia.

Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a RGPD) e, em caso de aceitação do orçamento ou intervenção, execução de contrato (art. 6.1.b RGPD).

Conservação: durante o tempo necessário para a prestação do serviço e, depois, bloqueados durante os prazos de prescrição.

3.10. Chat ou atendimento instantâneo (incluindo WhatsApp empresarial)

Finalidade: responder a perguntas sobre produtos, pedidos ou suporte.

Base jurídica: medidas pré-contratuais ou execução de contrato (art. 6.1.b RGPD).

Conservação: o tempo imprescindível para dar resposta.

3.11. Formulários ou trâmites específicos (Kit Digital ou outras convocatórias)

Finalidade: atender o pedido de informação e, se for o caso, processar o serviço com a administração ou com terceiros colaboradores.

Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a RGPD) e execução de contrato/serviço (art. 6.1.b RGPD).

Comunicações: se informará quando os dados devam ser remetidos a uma administração pública ou colaborador.

Conservação: durante o tempo de gestão do processo e posterior bloqueio durante os prazos legais.

3.12. Comunicação de incidentes de segurança de produto

Se uma autoridade ou um cliente comunica a Ecoportátil um possível problema de segurança de um produto, os dados serão tratados para analisar e investigar o caso.

Base jurídica: cumprimento de obrigações legais em matéria de segurança de produtos (art. 6.1.c RGPD e normativa europeia aplicável).

Conservação: durante o tempo de investigação e até à prescrição das ações.

3.13. Prevenção de fraude

Ecoportátil poderá tratar dados para detetar operações anómalas, usurpações de identidade, uso fraudulento de meios de pagamento ou devoluções indevidas.

Base jurídica: interesse legítimo da Ecoportatil em proteger a sua atividade e os seus clientes (considerando 47 RGPD).

Conservação: durante o período de investigação e bloqueados posteriormente até à prescrição das ações.

Os dados só serão comunicados a terceiros se existir obrigação legal (Forças e Corpos de Segurança, tribunais).

4. Destinatários dos dados

Com carácter geral, Ecoportátil no cederá os dados a terceiros salvo que:

• Existe uma obrigação legal.
• Sea necessário para a prestação do serviço solicitado.
• O utilizador o tenha autorizado de forma expressa.

Em particular, os dados podem ser comunicados a:

• Entidades bancárias ou gateways de pagamento para a cobrança dos pedidos.
• Empresas de transporte e logística para o envio dos produtos.
• Serviços técnicos, fabricantes ou grossistas quando for necessário processar uma garantia.
• Administrações públicas e organismos de consumo em caso de reclamações.
• Forças e Corpos de Segurança, quando haja requisição.
• Plataformas de envio de comunicações (p. ex. Brevo/Sendinblue) para o envio de emails comerciais ou transacionais, atuando estas como subcontratantes do tratamento.

Em caso de que algum fornecedor se encontre fora do Espaço Económico Europeu, Ecoportátil verificará que exista uma base de legitimação adequada para a transferência (decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou quadro vigente).

5. Direitos das pessoas interessadas

Qualquer pessoa que tenha fornecido dados a Ecoportátil pode exercer os seguintes direitos:

• Acesso: saber que dados tratamos.
• Rectificação: corrigir dados imprecisos ou incompletos.
• Supressão: solicitar a eliminação dos seus dados quando já não forem necessários.
• Limitação do tratamento.
• Portabilidade: receber os dados em um formato estruturado.
• Oposição: por exemplo, a receber publicidade.

Para exercitá-los, a pessoa interessada pode escrever para: informacion@ecoportatil.es indicando no assunto “Proteção de dados”, anexando uma cópia do seu DNI ou documento equivalente.

Se existissem dúvidas razoáveis sobre a identidade, Ecoportátil poderá solicitar informações adicionais.

Além disso, o interessado pode apresentar reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados se considerar que o seu pedido não foi atendido corretamente. No entanto, a Ecoportatil recomenda contactar primeiro com informacion@ecoportatil.es para tentar resolvê-lo de forma amigável.

6. Delegado de Proteção de Dados

Ecoportátil habilitou o correio informacion@ecoportatil.es para qualquer questão relacionada com privacidade, exercício de direitos ou segurança da informação.

7. Qualidade dos dados

A pessoa usuária garante que os dados que fornece são verdadeiros, exatos e estão atualizados. Ecoportátil não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar do incumprimento desta obrigação.

8. Dados de menores

Ecoportátil não recolhe de forma consciente dados de menores de 14 anos. Se for detetado que foram recolhidos, serão eliminados de forma segura. Cabe aos pais, mães ou tutores legais supervisionar a utilização da Internet pelos menores.

9. Redes sociais

Ecoportátil pode dispor de perfis em redes sociais (Facebook, Instagram, YouTube, TikTok ou outras). O tratamento dos dados que seja realizado nessas plataformas será regido pelas políticas de privacidade de cada uma. As redes sociais não dependem da Ecoportatil e a informação publicada nelas é visível para outros utilizadores da rede.

10. Informações legais e condições de uso do site

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, informa-se que o site web ecoportatil.es é explorado por PortatilEco Espanha S.L., com domicílio em C/ San Millán nº 27, 29013 Málaga, Espanha, e CIF B05484332.

O acesso ao site atribui a condição de utilizador e implica a aceitação das presentes condições de utilização. O utilizador compromete-se a não utilizar o site para atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé, a não provocar danos nos sistemas de Ecoportátil o de terceiros, a não introduzir vírus e a não tentar aceder a contas de outros utilizadores.

Todos os conteúdos do site web (textos, imagens, logótipos, marcas, designs, código) pertencem a Ecoportátil o a terceiros que autorizaram o seu uso e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Fica proibida a sua reprodução, distribuição ou transformação sem autorização expressa.

Ecoportátil se reserva o direito de modificar sem aviso prévio os conteúdos, o design ou as condições de acesso do site.

11. Política de cookies (resumo)

O site de Ecoportátil utiliza cookies técnicas, de personalização e analíticas. Algumas são necessárias para o funcionamento do site e outras requerem o consentimento do utilizador. O utilizador pode configurar o seu navegador para as aceitar, rejeitar ou eliminar as já instaladas. Se algumas cookies forem desativadas, é possível que certos serviços não funcionem corretamente.

11.1. Almacenamento técnico de Ealyx

O site web da Ecoportatil pode utilizar o armazenamento local do navegador (localStorage) para o correto funcionamento de determinados serviços, como o oferecido pela Ealyx.

Nome do armazenamento:
ealyx_[id] (por exemplo: ealyx_13ab1s5e-e76a-4ee4-be9a-66db6e124efa)

Tipo:
Armazenamento local (localStorage). Não se trata de um cookie, embora possa aparecer em ferramentas de gestão de consentimento dentro da categoria de armazenamento técnico.

Domínio:
Associado ao domínio do próprio site web.

Duração:
Este armazenamento não tem uma expiração automática definida pelo navegador. No entanto, os dados são eliminados automaticamente após 24 horas.

Finalidade:
Permitir o funcionamento do serviço Ealyx, armazenando a avaliação gerada para o utilizador e a informação necessária para gerir essa avaliação.

Base jurídica:
Interesse legítimo e/ou prestação do serviço solicitado pelo utilizador (art. 6.1.b y 6.1.f RGPD), por se tratar de um elemento necessário para o funcionamento da funcionalidade ativada voluntariamente.

Tratamento de dados pessoais:
Pode incluir certos dados pessoais com o único fim de detetar se o utilizador encerrou sessão.

Cessão de dados a terceiros:
Não são partilhados dados com terceiros.

Classificação:
Primeira parte (first-party) e armazenamento necessário ou essencial, já que é imprescindível para o funcionamento do serviço e não é ativado sem a interação do usuário.

12. Transferências internacionais relacionadas com cookies e serviços externos

Determinadas ferramentas de análise, publicidade ou suporte técnico utilizadas por Ecoportátil podem implicar transferências de dados para fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a Ecoportatil procurará que os fornecedores estejam sujeitos a decisões de adequação da Comissão Europeia ou que tenham assinado as cláusulas contratuais-tipo.

13. Atualização da política

Ecoportátil poderá modificar a presente informação de privacidade e condições de uso quando o considerar necessário por alterações normativas ou por variações nos seus tratamentos de dados. A versão em vigor será sempre a publicada no site com a data da última atualização.

Última atualização: 4 de novembro de 2025