Condições de venda

Condições gerais de venda

Ecoportatil.es — PortatilEco España S.L.U.
CIF: B05484332
Sede: C/ Cuevas del Becerro, 15, 29006 Málaga, Espanha
Dados de registo: Inscrita no Registo Mercantil de Málaga, tomo 6.036, fólio 204, folha MA-161.131, inscrição 1.ª.
Telefone: +34 951 20 47 46
Sítio web: https://ecoportatil.pt/
Última atualização: 23 de agosto de 2026

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras efetuadas através do sítio web https://ecoportatil.pt/, propriedade da PortatilEco España S.L.U.

As secções relativas aos direitos dos consumidores, à garantia legal, ao direito de livre resolução, ao foro competente e à legislação de consumo aplicam-se às pessoas singulares que atuem com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

Quando a compra for efetuada por uma empresa, profissional, trabalhador independente ou revendedor no âmbito da sua atividade, a relação terá natureza empresarial e não serão aplicáveis os direitos legalmente reservados aos consumidores, sem prejuízo das condições comerciais expressamente acordadas.

Ao concluir o processo de compra e assinalar a correspondente caixa de aceitação, o cliente declara ter lido e aceitado as presentes condições, bem como o aviso legal e a política de privacidade.

As condições aplicáveis serão as publicadas e aceites pelo cliente no momento em que efetua a encomenda. A Ecoportatil.es conservará registo eletrónico da versão aceite.

2. Língua e arquivo do contrato

As operações de compra e venda são formalizadas em castelhano, sem prejuízo de determinadas informações poderem estar disponíveis noutras línguas.

A encomenda e as condições aplicáveis serão armazenadas eletronicamente. O cliente poderá consultar o seu histórico de encomendas e descarregar as faturas disponíveis a partir da sua conta pessoal ou solicitá-las ao serviço de apoio ao cliente.

3. Processo de compra

Para efetuar uma compra na Ecoportatil.es, o cliente deverá selecionar os produtos, adicioná-los ao carrinho, fornecer os dados solicitados e escolher o método de envio e a forma de pagamento disponíveis.

Antes de confirmar a encomenda, o cliente poderá verificar os produtos selecionados, as respetivas características principais, o preço, os impostos, os portes de envio e o montante total.

A encomenda considera-se recebida quando a Ecoportatil.es enviar a respetiva confirmação por correio eletrónico.

A receção automática da encomenda não implica necessariamente a sua aceitação definitiva quando existam erros manifestos, falta de disponibilidade, suspeitas razoáveis de fraude ou impossibilidade de processar o pagamento.

4. Preços e formas de pagamento

Os preços apresentados no sítio web são expressos em euros e incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.

A Ecoportatil.es oferece, consoante a disponibilidade, os seguintes meios de pagamento:

  • Cartão de crédito ou de débito, através de uma plataforma de pagamento segura.

  • PayPal.

  • Transferência bancária.

  • Bizum.

  • Pagamento financiado através da SeQura.

  • Amazon Pay.

Alguns meios de pagamento podem estar sujeitos a verificações adicionais, limites, condições contratuais ou autorização por parte do prestador do serviço de pagamento.

A Ecoportatil.es nunca solicitará ao cliente que forneça, por correio eletrónico ou por telefone, a palavra-passe completa da sua conta, o PIN do seu cartão ou as suas credenciais bancárias completas.

5. Envios e entrega

5.1. Modalidades e prazos para Portugal

Para Portugal continental, as modalidades de envio disponíveis dependem da morada, do produto e do momento da compra:

  • GLS standard: prazo estimado de 96 horas (4 dias úteis).

  • GLS Premium: prazo estimado de 24 a 48 horas (1 a 2 dias úteis).

  • Seur: prazo estimado de 24 a 48 horas (1 a 2 dias úteis).

Estes prazos são estimativas de transporte, contadas em dias úteis a partir da expedição, quando a encomenda fica preparada e é entregue à transportadora. Não correspondem ao tempo total desde a realização da compra.

As encomendas efetuadas depois das 12:00 horas, hora de Madrid, poderão começar a ser processadas no dia útil seguinte.

Os equipamentos que incluam ampliações de RAM ou armazenamento, instalação de software, reimpressão do teclado, vinis, testes adicionais ou outras configurações podem exigir mais tempo de preparação. Nestes casos, não se garante a entrega em 24 horas.

5.2. Portes e destinos

O envio GLS standard para Portugal é gratuito em compras a partir de 99 €. Para compras de valor inferior, o custo standard para consumidores é de 10,16 €, com IVA incluído. As modalidades rápidas têm um custo adicional, apresentado antes da confirmação da encomenda.

Também estão disponíveis envios para Madeira e Açores, de acordo com as modalidades apresentadas para a morada de entrega. Os prazos podem variar consoante a ilha e o serviço; os prazos indicados para Portugal continental não constituem uma garantia de entrega nas ilhas. Se precisar de receber uma encomenda numa data específica, contacte-nos antes da compra para confirmar a previsão para a sua morada.

Para outros destinos disponibilizados durante a compra, serão apresentadas as modalidades e os respetivos custos antes da confirmação. As despesas aduaneiras, os direitos aduaneiros, os impostos locais, as despesas de importação ou os custos de gestão que sejam aplicáveis no território de destino ficarão a cargo do cliente, salvo indicação expressa em contrário.

5.3. Impossibilidade ou atraso na entrega

O cliente deverá indicar uma morada de entrega completa e correta, bem como um número de telefone ou outro meio de contacto válido.

A Ecoportatil.es não será responsável pelos atrasos imputáveis a dados incorretos fornecidos pelo cliente, ausências reiteradas, incidentes aduaneiros, casos de força maior ou circunstâncias alheias ao seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos que legalmente assistam ao consumidor.

6. Disponibilidade, erros de preço e erros manifestos

Todos os produtos apresentados no sítio web estão sujeitos a disponibilidade.

Se, após a confirmação de uma compra, a Ecoportatil.es verificar que o produto não se encontra disponível, poderá cancelar a encomenda e informará o cliente com a maior brevidade possível.

Nesse caso, a Ecoportatil.es reembolsará integralmente os montantes pagos através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o cliente aceitar expressamente outro método.

A Ecoportatil.es poderá propor voluntariamente um produto alternativo, mas qualquer substituição exigirá a aceitação expressa do cliente.

A indisponibilidade superveniente não confere, por si só, direito a qualquer compensação, indemnização, desconto adicional ou entrega de outro produto, sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que assistam ao consumidor.

Embora a Ecoportatil.es adote medidas razoáveis para garantir a exatidão dos preços, características, descontos e configurações publicados, podem ocorrer erros técnicos, tipográficos, informáticos ou humanos.

Quando for detetado um erro manifesto e objetivamente reconhecível no preço, desconto, descrição, características, disponibilidade ou configuração de um produto, a Ecoportatil.es poderá suspender ou cancelar a encomenda, mesmo que o cliente tenha recebido uma confirmação automática, desde que o produto ainda não tenha sido expedido.

Considera-se erro manifesto, entre outras situações, aquele em que o preço publicado se revele claramente desproporcionado face ao valor habitual do produto ou seja consequência evidente da omissão de um algarismo, de uma casa decimal incorreta, da acumulação indevida de descontos ou de uma falha técnica facilmente identificável.

Nestes casos, a Ecoportatil.es informará o cliente com a maior brevidade possível e poderá oferecer-lhe a possibilidade de voltar a efetuar a compra ao preço correto ou de cancelar a encomenda com o reembolso integral dos montantes pagos.

A presente cláusula não permite cancelar encomendas por meras variações posteriores de preço, erros internos que não sejam objetivamente reconhecíveis ou decisões comerciais tomadas posteriormente.

7. Prevenção da fraude e utilizações abusivas

A Ecoportatil.es poderá suspender temporariamente o processamento, solicitar verificações adicionais ou cancelar uma operação de compra, encomenda, devolução, reparação ou recompra de dispositivos quando existam indícios razoáveis de:

  • Utilização de dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sem autorização.

  • Pagamentos não autorizados, recusados ou suspeitos.

  • Usurpação de identidade.

  • Manipulação ou alteração de números de série, IMEI, componentes ou documentação.

  • Tentativas de manipulação de preços, promoções, avaliações ou sistemas informáticos.

  • Envio de dispositivos diferentes dos declarados numa recompra.

  • Ocultação de bloqueios, danos, peças não originais ou defeitos relevantes.

  • Padrões que razoavelmente indiciem fraude, devoluções abusivas ou recompras irregulares.

  • Operações reiteradas efetuadas com dados inconsistentes.

A Ecoportatil.es poderá solicitar documentos, fotografias, vídeos, números de série, IMEI, comprovativos de compra ou outras informações razoáveis necessárias para verificar a legitimidade da operação.

Estas medidas serão aplicadas de forma proporcionada e têm por finalidade proteger o cliente, a Ecoportatil.es e os prestadores de serviços de pagamento, transporte, reparação ou recompra.

8. Levantamento na loja

As encomendas com levantamento na loja poderão ser levantadas quando a Ecoportatil.es comunicar ao cliente que se encontram preparadas.

O cliente dispõe de 7 dias de calendário a contar dessa comunicação para levantar a encomenda, salvo se for acordado outro prazo.

Se a encomenda não for levantada dentro do prazo indicado, a Ecoportatil.es poderá contactar o cliente e conceder-lhe um prazo adicional. Se, ainda assim, não for levantada, poderá cancelar a encomenda e devolver o montante pago através do mesmo meio de pagamento, deduzindo unicamente os custos legalmente admissíveis que tenham sido previamente comunicados.

Para o levantamento da encomenda poderá ser solicitado o documento de identificação do comprador ou uma autorização, quando o levantamento for efetuado por outra pessoa.

9. Garantia e conformidade dos produtos

9.1. Duração e âmbito

Os produtos comercializados como novos beneficiam de uma garantia legal de 3 anos a contar da data de entrega.

Todos os produtos recondicionados, independentemente da sua classificação estética ou comercial —KM0, Grau A+, Grau A ou Outlet— beneficiam de uma garantia de 2 anos a contar da data de entrega.

Os produtos classificados como KM0 são considerados produtos recondicionados e dispõem, por conseguinte, de uma garantia de 2 anos.

Assim, os prazos aplicáveis são os seguintes:

  • Produtos novos: 3 anos.

  • Produtos recondicionados KM0: 2 anos.

  • Produtos recondicionados Grau A+: 2 anos.

  • Produtos recondicionados Grau A: 2 anos.

  • Produtos recondicionados Outlet: 2 anos.

Estes prazos aplicam-se sem prejuízo de qualquer garantia mais extensa expressamente anunciada na ficha do produto ou durante uma campanha promocional.

A garantia será aplicada em conformidade com o Decreto Real Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU) e com a restante legislação de proteção dos consumidores aplicável.

Os produtos recondicionados podem provir de lotes, contratos de leasing ou renting, liquidações, exposições, encerramentos de empresas, devoluções comerciais ou excedentes de stock. Antes da sua comercialização, são submetidos a processos de verificação técnica e preparação.

As embalagens originais, quando incluídas, podem apresentar marcas de manuseamento, transporte ou armazenamento. Estas marcas não afetam, por si só, o funcionamento nem a cobertura da garantia.

As características estéticas ou funcionais expressamente descritas na ficha do produto e conhecidas pelo cliente antes da compra não serão consideradas falta de conformidade relativamente a essa característica concreta, desde que o cliente tenha sido especificamente informado e a tenha aceitado expressamente, quando tal seja legalmente exigido.

9.2. Gestão da garantia

Para comunicar uma anomalia, o cliente deverá utilizar os canais de apoio disponibilizados e fornecer as informações necessárias para identificar a encomenda e verificar o problema.

A Ecoportatil.es poderá solicitar fotografias, vídeos, testes de diagnóstico ou informações técnicas razoavelmente necessárias antes de organizar a recolha do produto.

Quando a anomalia estiver coberta pela garantia, a Ecoportatil.es suportará as despesas necessárias de recolha e devolução e aplicará a solução legalmente prevista.

Quando o diagnóstico determinar que a anomalia não está coberta, o cliente será informado antes da realização de qualquer reparação paga. Poderão ser imputadas ao cliente as despesas de diagnóstico, reparação e transporte que tenham sido previamente comunicadas e aceites.

9.3. Reparação, substituição e outras soluções

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá solicitar a reparação ou a substituição do produto, salvo se uma destas medidas for impossível ou, em comparação com a outra, implicar custos desproporcionados, atendendo às circunstâncias legalmente aplicáveis.

A reparação ou a substituição será gratuita para o consumidor e será efetuada num prazo razoável e sem inconvenientes significativos, tendo em conta a natureza do produto e a finalidade para a qual foi adquirido.

Se a reparação ou a substituição não for possível, não for realizada corretamente, não puder ser concluída num prazo razoável, a falta de conformidade voltar a manifestar-se ou se verificar alguma das demais situações previstas na lei, o consumidor poderá solicitar uma redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

A unidade de substituição poderá ser nova, KM0 ou recondicionada, desde que seja adequada para repor a conformidade, apresente características equivalentes ou superiores e sejam respeitados os direitos legalmente aplicáveis.

O período durante o qual o produto permaneça à disposição da Ecoportatil.es para reparação ou substituição suspende a contagem dos prazos de garantia, nos termos legalmente estabelecidos.

A Ecoportatil.es entregará ao consumidor um comprovativo documental da receção do produto, com indicação da data e da anomalia comunicada, e um comprovativo da sua posterior entrega, com a descrição da medida corretiva realizada.

9.4. Situações não cobertas pela garantia

Salvo se existir uma falta de conformidade legalmente coberta, ficam excluídos:

  • Danos causados por pancadas, quedas, pressão, quebras ou acidentes.

  • Danos provocados por líquidos, humidade, corrosão ou condensação.

  • Danos elétricos resultantes de sobretensões ou de carregadores incompatíveis.

  • Danos causados por uma utilização contrária às instruções do fabricante.

  • Falhas provocadas por vírus, malware ou configurações efetuadas pelo utilizador.

  • Perda de dados, ficheiros, palavras-passe ou programas.

  • Desgaste estético normal de carcaças, pintura, teclas, plásticos ou superfícies.

  • Manipulações, reparações ou ampliações que causem a avaria ou com ela estejam relacionadas.

  • Danos ocorridos durante um transporte organizado diretamente pelo cliente.

Uma modificação ou ampliação não autorizada só afetará a garantia quando tenha uma relação causal com a avaria ou impeça a correta verificação da sua origem.

9.5. Baterias: autonomia e desgaste

As baterias são componentes eletroquímicos sujeitos a desgaste e a perda progressiva de capacidade devido à passagem do tempo, aos ciclos de carga, à temperatura, ao modo de utilização e às condições de armazenamento.

Nos equipamentos recondicionados em que tal seja aplicável, a Ecoportatil.es garante, no momento da entrega, uma autonomia mínima aproximada de 2 horas em condições normais de utilização.

A autonomia efetiva pode variar em função do modelo, da antiguidade, do brilho do ecrã, da configuração de energia, da conectividade, das aplicações abertas, do processador, da placa gráfica, dos periféricos e da temperatura ambiente.

As baterias dispõem de uma garantia comercial de 1 ano para defeitos de fabrico ou falhas de funcionamento, sem prejuízo dos direitos legais que assistam ao consumidor quando exista uma falta de conformidade.

A garantia comercial não cobre a redução gradual de capacidade ou de autonomia resultante do desgaste natural, desde que a bateria continue a funcionar de forma consentânea com a sua antiguidade, estado e condições comunicadas.

9.6. Segurança de baterias, carregadores e condições de utilização

As baterias podem representar um risco de sobreaquecimento, incêndio ou derrame quando estão danificadas, deformadas ou perfuradas, quando são sujeitas a temperaturas extremas ou quando são utilizadas com carregadores incompatíveis.

Os equipamentos, as baterias e os carregadores não devem ser expostos diretamente ao sol, deixados no interior de veículos sujeitos a temperaturas elevadas nem utilizados perto de radiadores, aquecedores, chamas, superfícies quentes ou humidade excessiva.

O dispositivo deve ser utilizado sobre uma superfície estável e ventilada. As grelhas de ventilação não devem ser tapadas e o equipamento não deve ser utilizado debaixo de mantas, almofadas, colchões ou outros materiais que dificultem a dissipação do calor.

Deve ser utilizado o carregador fornecido ou outro compatível, homologado e adequado às especificações elétricas do fabricante.

Os danos causados diretamente por carregadores, baterias, cabos, adaptadores ou acessórios incompatíveis, defeituosos ou não homologados não estarão cobertos quando possa ser demonstrada uma relação causal entre a sua utilização e a avaria.

Se for detetado inchaço, deformação, calor anormal, odor, ruído, fumo, faíscas, derrame, perfuração ou incêndio, deve-se:

  • Interromper imediatamente a utilização e o carregamento.

  • Desligar o equipamento, quando tal possa ser feito em segurança.

  • Desconectar o carregador.

  • Manter o equipamento afastado de materiais inflamáveis.

  • Não perfurar, pressionar, desmontar nem reutilizar a bateria.

  • Não enviar uma bateria danificada por transporte comum.

  • Contactar a Ecoportatil.es.

  • Alertar os serviços de emergência quando exista um risco imediato.

As baterias danificadas devem ser entregues num ponto de recolha autorizado e não devem ser depositadas juntamente com os resíduos domésticos.

9.7. Fabricante e segurança do produto

Salvo indicação em contrário, a Ecoportatil.es não é o fabricante original dos produtos que comercializa.

A Ecoportatil.es atua como vendedor e, consoante cada operação, como distribuidor, recondicionador ou comercializador.

A Ecoportatil.es cumprirá as obrigações de verificação, informação, rastreabilidade, comunicação, cooperação, imobilização, retirada ou recolha que lhe incumbam nos termos da legislação relativa à segurança dos produtos e às baterias.

Quando uma anomalia possa estar relacionada com a conceção, o fabrico, a composição, a rotulagem ou a segurança do produto, a Ecoportatil.es poderá comunicá-la ao fabricante, ao importador, ao mandatário ou ao operador económico responsável.

A eventual intervenção do fabricante não impede o consumidor de exercer perante a Ecoportatil.es os direitos correspondentes à garantia legal ou à falta de conformidade.

9.8. Selos, manipulações e reparações externas

A abertura, reparação ou modificação do equipamento por terceiros não implica automaticamente a perda total da garantia.

A Ecoportatil.es poderá recusar a cobertura das avarias causadas por:

  • Manipulações incorretas.

  • Danos provocados durante uma reparação externa.

  • Instalação de componentes incompatíveis ou defeituosos.

  • Alteração ou eliminação de elementos identificativos.

  • Quebra de selos, quando impeça a verificação da origem da avaria ou esteja diretamente relacionada com ela.

9.9. Equipamentos reparados, orçamentados, recomprados ou pendentes de levantamento

Uma vez concluída uma reparação, um diagnóstico, um orçamento ou uma avaliação de recompra, ou quando o dispositivo se encontre pendente de levantamento, aceitação, recusa, pagamento ou instruções, a Ecoportatil.es comunicá-lo-á ao cliente através dos contactos por este fornecidos.

A presente secção aplica-se igualmente quando:

  • O cliente recusar a avaliação.

  • A avaliação definitiva diferir da estimativa inicial.

  • O dispositivo não corresponder à descrição.

  • Forem detetados bloqueios, danos, peças não originais ou defeitos não declarados.

  • A operação for cancelada ou não puder ser concluída.

Se decorrerem 6 dias de calendário sem resposta, a Ecoportatil.es enviará um primeiro aviso documentado.

Se decorrerem mais 15 dias de calendário sem resposta, enviará um segundo e último aviso, advertindo do termo do período de guarda gratuita.

Se decorrerem 5 dias de calendário após o segundo aviso sem resposta, pagamento, instruções ou levantamento, cessará a guarda gratuita.

A partir desse momento, a Ecoportatil.es poderá:

  • Transferir o dispositivo para uma instalação de armazenamento externa.

  • Imputar ao cliente os custos reais, razoáveis e comprovados de armazenamento, guarda, transferência e devolução, desde que tenham sido previamente comunicados.

  • Reclamar os montantes aceites que se encontrem por pagar.

  • Intentar as ações judiciais necessárias para se desonerar da guarda.

  • Recorrer, quando aplicável, a procedimentos de depósito ou de consignação.

O termo da guarda gratuita não implica a transmissão automática da propriedade para a Ecoportatil.es nem autoriza, por si só, a sua venda, desmantelamento, reutilização ou reciclagem.

9.10. Identificação do produto enviado

O cliente deverá certificar-se de que o produto entregue para devolução, diagnóstico, reparação ou garantia corresponde ao adquirido na Ecoportatil.es.

Quando aplicável, o produto deverá corresponder ao modelo, número de série, IMEI, acessórios e dados identificativos constantes da encomenda ou da fatura.

Se for recebido um produto diferente, a Ecoportatil.es informará o cliente e poderá imputar-lhe as despesas razoáveis de identificação, armazenamento e devolução previamente comunicadas.

9.11. Diagnóstico e orçamento de reparações não cobertas

Quando existam indícios de que uma anomalia não está coberta, a Ecoportatil.es poderá oferecer um diagnóstico e orçamento.

O custo será de 60 €, desde que tenha sido previamente comunicado e expressamente aceite.

O montante poderá ser exigido mesmo que o cliente recuse o orçamento, uma vez que corresponde ao trabalho técnico realizado.

As despesas de transporte não cobertas serão comunicadas separadamente.

Não será efetuada nenhuma reparação paga sem aceitação prévia.

9.12. Dados, contas e cópias de segurança

Antes de entregar um dispositivo, o cliente deverá efetuar uma cópia de segurança, terminar sessão nas suas contas e remover palavras-passe, códigos PIN e bloqueios de ativação, sempre que possível.

Os processos de diagnóstico, reparação ou substituição podem exigir o apagamento integral dos dados, a reinstalação do sistema operativo ou a substituição do armazenamento.

A Ecoportatil.es não garante a conservação de ficheiros, programas, configurações ou dados que não tenham sido objeto de cópia de segurança, salvo responsabilidade legalmente exigível.

O acesso aos dados ficará limitado ao pessoal que deva intervir na gestão técnica.

10. Direito de livre resolução e devoluções

10.1. Prazo alargado

A Ecoportatil.es concede ao consumidor um prazo comercial alargado de 30 dias de calendário a contar da receção para comunicar a sua decisão de exercer o direito de livre resolução.

O cliente pode comunicá-la através de:

https://ecoportatil.pt/garantia-devolucoes

A utilização do formulário não é obrigatória. Pode igualmente ser enviada qualquer declaração inequívoca para C/ Cuevas del Becerro, 15, 29006 Málaga.

No exercício do direito de livre resolução sem indicação de motivo, não será obrigatório apresentar fotografias, vídeos ou provas técnicas quando não sejam necessários para identificar a encomenda.

10.2. Devolução e despesas

Uma vez comunicada a livre resolução, o consumidor deverá devolver o produto sem demora e, o mais tardar, nos 14 dias de calendário seguintes.

O cliente suportará o custo direto da devolução, salvo se a Ecoportatil.es aceitar suportá-lo.

Se a Ecoportatil.es organizar a recolha, o custo comunicado poderá ser deduzido do reembolso.

Quando exista falta de conformidade, erro da Ecoportatil.es ou situação coberta pela garantia, a Ecoportatil.es suportará o transporte.

10.3. Reembolso

A Ecoportatil.es reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de entrega normal menos onerosa.

Não será reembolsada a diferença relativa a uma modalidade premium escolhida voluntariamente.

O reembolso será efetuado sem demora e, o mais tardar, nos 14 dias de calendário seguintes à comunicação.

A Ecoportatil.es poderá retê-lo até receber o produto ou uma prova suficiente da sua devolução.

Será utilizado o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário.

10.4. Estado e depreciação

O produto deverá ser devolvido devidamente protegido e com os respetivos acessórios.

O cliente poderá manusear o produto na medida do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.

Se o produto apresentar uma utilização superior à necessária, a Ecoportatil.es poderá deduzir a depreciação efetivamente verificada, justificando-a de forma individualizada e proporcionada.

A abertura da embalagem não implica automaticamente a perda do direito de livre resolução. No entanto, poderão ser tidos em conta a falta de acessórios, danos, sinais de utilização, bloqueios ou custos razoáveis de restauro.

10.5. Exceções

O direito de livre resolução não se aplica nas situações legalmente excluídas, entre as quais:

  • Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.

  • Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de higiene cujo selo tenha sido retirado.

  • Programas, licenças ou conteúdos digitais ativados, quando legalmente aplicável.

  • Conteúdos digitais cujo fornecimento se tenha iniciado com o consentimento expresso do consumidor e o seu conhecimento da perda do direito.

Uma ampliação padrão de RAM ou de armazenamento não exclui automaticamente o direito de livre resolução.

10.6. Promoções, ofertas e packs

Quando uma encomenda incluir uma oferta, um desconto condicionado ou um pack, a devolução deverá abranger todos os elementos correspondentes.

Se faltar algum deles, poderá ser deduzido o respetivo valor razoável.

Quando apenas for devolvida uma parte de um pack, os descontos poderão ser recalculados, se esta condição tiver sido comunicada antes da compra.

10.7. Formulário eletrónico

A Ecoportatil.es disponibiliza o seguinte formulário para garantia, devolução ou livre resolução:

https://ecoportatil.pt/garantia-devolucoes

O formulário facilita o processamento, mas não limita o direito de comunicar a livre resolução por qualquer outro meio que permita comprovar o seu envio.

11. Classificação dos produtos

Novo: produto sem uso comercializado como novo. Pode provir de liquidações ou excedentes e dispor de embalagem original. Garantia de 3 anos.

KM0: produto recondicionado proveniente de liquidações, exposição, excedentes ou devoluções comerciais, sem sinais de uso relevantes e com caixa, salvo indicação em contrário. Garantia de 2 anos.

Grau A+: recondicionado em estado estético muito cuidado, com possíveis marcas mínimas. Garantia de 2 anos.

Grau A: recondicionado em bom estado, com possíveis pequenas marcas visíveis. Garantia de 2 anos.

Outlet: recondicionado com uma imperfeição, marca significativa ou limitação expressamente descrita. Garantia de 2 anos.

As imagens genéricas podem não corresponder exatamente à unidade enviada. Quando forem publicadas fotografias da unidade concreta, tal será indicado.

12. Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

A Ecoportatil.es cumpre as obrigações aplicáveis em matéria de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e de baterias.

O cliente poderá solicitar informações sobre a entrega de um equipamento usado equivalente ao adquirido.

Estes produtos não devem ser depositados juntamente com os resíduos domésticos.

13. Danos durante o transporte

Recomenda-se que a encomenda seja verificada no momento da receção.

Se apresentar sinais de pancadas, abertura, humidade ou manipulação, recomenda-se que tal fique registado, que sejam tiradas fotografias e que a entrega seja recusada quando o dano for evidente.

Os danos visíveis deverão ser comunicados, preferencialmente, nas primeiras 24 horas, acompanhados de fotografias.

A falta de comunicação nesse prazo não elimina automaticamente os direitos legais, embora possa dificultar a verificação.

A embalagem deverá ser conservada até à análise da ocorrência.

14. Impostos, alfândegas e faturação

Os preços para consumidores em Espanha incluem os impostos aplicáveis.

Os envios para as Canárias, Ceuta, Melilha, territórios excluídos do âmbito do IVA ou países terceiros à União Europeia podem implicar impostos, direitos aduaneiros e encargos no destino.

O cliente deverá fornecer dados fiscais corretos.

15. Apoio ao cliente

O horário pode variar em dias feriados ou períodos de férias.

16. Comunicações

O cliente deverá manter os seus dados atualizados.

As comunicações relativas a encomendas, devoluções, garantias, reparações, orçamentos, recompras ou segurança poderão ser enviadas para qualquer um dos contactos fornecidos.

17. Força maior

A Ecoportatil.es não será responsável por atrasos causados por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis, tais como catástrofes, incêndios, greves gerais, restrições administrativas ou interrupções graves dos transportes ou das telecomunicações.

O disposto no parágrafo anterior não limita o direito de recuperar os montantes pagos quando a prestação se torne definitivamente impossível.

18. Nulidade parcial

Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes manter-se-ão em vigor.

A cláusula afetada será interpretada ou substituída de forma compatível com a legislação e com os direitos do consumidor.

19. Legislação aplicável e resolução de litígios

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola e europeia aplicável.

O consumidor poderá recorrer aos tribunais competentes, incluindo, quando aplicável, o tribunal do seu domicílio.

A referência à sede da Ecoportatil.es em Málaga não constitui renúncia ao foro legalmente atribuído ao consumidor.

O consumidor pode solicitar a folha oficial de queixas e reclamações da Junta de Andalucía.

Poderá ainda recorrer aos serviços públicos de defesa do consumidor, ao Gabinete Municipal de Informação ao Consumidor ou a uma entidade acreditada de resolução alternativa de litígios, quando tal seja aplicável.

Quando uma reclamação apresentada diretamente não possa ser resolvida, a Ecoportatil.es facultará a informação legalmente exigível sobre a entidade de resolução alternativa de litígios competente e sobre a sua participação, ou não, no respetivo procedimento.

© Ecoportatil.es — Todos os direitos reservados.